Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento. Download

O Alvará de Funcionamento ou Auto de licença de funcionamento é concedido em todas as cidades pelas Prefeituras Municipais, é o documento que permite o funcionamento de qualquer tipo de empresa ou estabelecimento, seja comercial, industrial, de prestação de serviços, assim como sociedades, instituições sociais de qualquer natureza que estejam vinculadas a uma pessoa jurídica ou pessoa física.
A licença é dispensada:

Para o exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer zona de uso, exceto na Zona Exclusivamente Residencial – ZER, com o emprego de no máximo 1 (um) auxiliar ou funcionário, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 2004, desde que observados os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via.

A licença só poderá ser concedida se o local onde a empresa está instalada estiver enquadrado na lei de zoneamento do município de acordo com Plano Diretor Estratégico (PDE) do Município vigente, Lei nº 16.050/2014 de 31 de Julho de 2014 e o CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas ) estiver enquadrado no uso não residencial, permitindo a concessão da licença.